Termos e Condições de Uso

1. Objeto e Aceitação

Estes Termos regulam o uso dos serviços oferecidos pela Br Credito LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 26.674.354/0001-05, incluindo atividades de cobrança e informações cadastrais. Ao utilizar nossos serviços, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado todas as cláusulas.

2. Cadastro e Veracidade das Informações

Para utilizar nossos serviços, o usuário deve fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas. A Br Credito LTDA não se responsabiliza por informações incorretas fornecidas pelo usuário. O CPF/CNPJ informado será utilizado para consultas cadastrais conforme a Lei 12.414/2011 (Cadastro Positivo).

3. Serviços Prestados

Com base no CNAE 82.91-1-00, oferecemos:

• Cobrança especializada: Contato com devedores para negociação de débitos, seguindo o Código de Defesa do Consumidor e a Resolução CMN 4.558/2017.
• Informações cadastrais: Consulta e fornecimento de dados cadastrais dentro dos limites legais.
• Consultas de crédito: Análise de perfil de crédito mediante autorização prévia.

4. Obrigações do Usuário

• Fornecer informações verdadeiras e atualizadas
• Não utilizar os serviços para fins ilegais
• Respeitar a propriedade intelectual da empresa
• Indenizar a empresa por danos causados por informações falsas

5. Política de Cobrança

Nossas atividades de cobrança respeitam rigorosamente:

• Horários permitidos (dias úteis das 8h às 20h)
• Proibição de práticas abusivas ou constrangedoras
• Direito do consumidor de contestar débitos
• Transparência sobre o débito e credor original

6. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do site (textos, logos, imagens, código) é propriedade da Br Credito LTDA. É proibida a reprodução não autorizada, cópia ou distribuição sem consentimento prévio por escrito.

7. Limitação de Responsabilidade

A Br Credito LTDA não se responsabiliza por:

• Problemas técnicos fora de nosso controle
• Informações fornecidas por terceiros
• Danos indiretos ou perda de oportunidades
• Interrupções temporárias por manutenção

8. Privacidade e Proteção de Dados

Seus dados pessoais são tratados conforme nossa Política de Privacidade e a LGPD (Lei 13.709/2018). Você pode solicitar exclusão ou correção de dados a qualquer momento.

9. Disposições Legais

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de Petrópolis - RJ para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

10. Modificações dos Termos

Podemos alterar estes Termos a qualquer momento. As alterações entram em vigor 15 dias após publicação no site. O uso continuado dos serviços implica aceitação das alterações.

11. Contato para Assuntos Legais

Para questões relacionadas a estes Termos:

E-mail: lucas@capitisbrasil.com.br
Endereço para correspondência: Br Credito LTDA, Estrada União e Indústria 9153, Quaresma, Itaipava, Petrópolis - RJ, CEP: 25730-736